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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª CÂMARA CRIMINAL
Autos nº. 0040230-58.2026.8.16.0000
Recurso: 0040230-58.2026.8.16.0000 HC
Classe Processual: Habeas Corpus Criminal
Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas
Impetrante(s): Ailton Stival
Impetrado(s):

REMÉDIO CONSTITUCIONAL DE HABEAS CORPUS CRIME.
DECISÃO MONOCRÁTICA. DECRETADA PRISÃO PREVENTIVA.
LIBERDADE PROVISÓRIA POSTERIORMENTE CONCEDIDA PELO
JUÍZO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO
WRIT. ORDEM PREJUDICADA. ART. 659 DO CPP. ART. 182, XIX, DO
RITJPR. MANDAMENTAL PREJUDICADO E NÃO CONHECIDO.

1. Trata-se de remédio constitucional de Habeas Corpus Crime, com pedido
liminar, impetrado por ALINE DOS SANTOS SILVA E ALESSANDRA DE OLIVEIRA BORODIAK
(advogadas) em favor do paciente AILTON STIVAL, em face de suposto constrangimento ilegal
perpetrado pelo d. Juízo da Vara Criminal da Comarca de Almirante Tamandaré/PR., consubstanciado na
decretação da prisão preventiva do paciente.
Afirmam as impetrantes que o paciente encontra-se custodiado desde 25 de março
de 2026 por ter supostamente praticado os delitos previstos nos artigos 121, §2º, VI c/c 14, II e 147,
todos do Código Penal.
Ao mov. 34 dos autos de origem (0002869-32.2026.8.16.0024) houve a
homologação do flagrante e conversão para prisão preventiva, a qual foi objeto de pedido de revogação
nos autos 0003010-51.2026.8.16.0024, sendo indeferida pela decisão de mov. 15, mesmo com
manifestação favorável a revogação pelo Parquet no mov. 12 desses autos.
Aduzem as impetrantes que: a) vigora no ordenamento jurídico o princípio da
presunção de inocência; b) a prisão preventiva comporta revogação, na medida em que o paciente não
apresenta qualquer risco à ordem pública; c) o paciente preenche os requisitos para responder pelo crime
em liberdade, apresentando primariedade, residência fixa, trabalho lícito e bons antecedentes; d) a prisão
pode ser substituída por qualquer medida cautelar alternativa prevista pelo art. 319 do CPP.
Pretende, ainda, a concessão de medida liminar, nos seguintes termos:

“Diante da flagrante ilegalidade da manutenção da prisão preventiva, bem como
da ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 312 do Código de
Processo Penal, resta evidenciado o constrangimento ilegal suportado pelo
paciente.
O perigo na demora é evidente, uma vez que o paciente encontra-se segregado
cautelarmente, sofrendo restrição ao seu direito fundamental de liberdade, sendo
que estão presentes condições plenamente favoráveis à concessão da liberdade
provisória.
A plausibilidade jurídica do pedido encontra-se demonstrada diante da ausência
de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, bem como
pela possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Dessa forma, requer-se, em caráter liminar, a concessão da ordem para
determinar a imediata revogação da prisão preventiva do paciente, com a
consequente expedição de alvará de soltura, ainda que mediante a aplicação de
medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo
Penal.”.

Ao mov. 38.1 - HC foram solicitadas informações ao D. Juízo de origem,
apresentadas ao mov. 43.1 - HC.
Após os autos vieram conclusos.
É o relatório.
2. Ressalto, de início, que a presente ordem de Habeas Corpus, impetrada em favor
do paciente AILTON STIVAL, resta prejudicada em razão da superveniente perda de seu objeto.
Explico.
O apontado constrangimento ilegal consistia na manutenção da prisão preventiva,
decretada em desfavor do paciente (mov. 34.1 - origem).
Todavia, compulsando os autos originários autuados sob o nº 0002869-
32.2026.8.16.0024, é de se extrair ao mov. 53.1 - origem a concessão da liberdade provisória ao paciente
AILTON STIVAL, contando inclusive com a expedição de alvará de soltura ao mov. 62 – origem.
Disciplina o Código de Processo Penal em seu art. 659 que:

Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação
ilegal, julgará prejudicado o pedido.

Não destoante prevê o art. 182, inciso XIX do Regimento Interno:

Art. 182. Compete ao Relator:
XIX - não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou
que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida,
depois de concedido o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para sanar o vício ou
complementar a documentação exigível;

Portanto, tendo sido atingida a finalidade do presente writ, mediante a expedição
de alvará de soltura, impõe-se reconhecer a perda superveniente do objeto da ordem impetrada.
Nesse sentido tem decidido este E. Tribunal de Justiça:

DECISÃO MONOCRÁTICA – HABEAS CORPUS – ALEGADO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM FACE DA DECISÃO QUE DECRETOU A
PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE – PERDA SUPERVENIENTE DO
OBJETO – LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE
ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.(TJPR -
1ª Câmara Criminal - 0112550-43.2025.8.16.0000 - Loanda - Rel.:
DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J.
21.10.2025) (grifei)

DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS.ALEGAÇÃO DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDASEM PAGAMENTO DE FIANÇA.
HABEAS CORPUS PREJUDICADO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000201-
97.2025.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADORA
SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 23.01.2025) (grifei)

DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS.DESCUMPRIMENTO DE
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DECISÃO DO JUÍZO DE
PRIMEIRO GRAU CONCEDENDO A LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA
DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I – RELATÓRIO Por brevidade, adoto o relatório da decisão liminar (mov. 15.1):
(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0092229-21.2024.8.16.0000 - Piraquara - Rel.:
DESEMBARGADOR SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 17.12.2024)
(grifei)

Diante do exposto, MONOCRATICAMENTE julgo PREJUDICADO o
presente writ, com fulcro no art. 659 do Código de Processo Penal e e artigo 182, XIX, do
Regimento Interno deste Tribunal.
3. Intimem-se as partes, por meio de seus respectivos procuradores, bem como a d.
Procuradoria-Geral de Justiça, e, oportunamente, arquivem-seos autos com as baixas e providências de
praxe.
4.Comunique o juízo de origem.
5. Intimem-se. Cumpra-se.
Curitiba, data registrada no Sistema.
ROTOLI DE MACEDO
Desembargador